Segurança Pública
Pelo fim do radar móvel

O caráter preventivo e educativo dos radares, sinalizações e barreiras em rodovias do país, com o objetivo de reduzir os drásticos números de acidentes e mortes no trânsito brasileiro, perde o efeito quando esses instrumentos são utilizados como mera fonte arrecadadora de multas. É para evitar essa distorção que assinei com o deputado Estacho um projeto de Lei que propõe a proibição do uso do radar móvel por agentes de trânsito em rodovias estaduais paranaenses para a aplicação de multas.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná. Sem manifestar opinião sobre o mérito da proposta, o relatório aprovado na CCJ aponta não haver ilegalidade ou inconstitucionalidade no texto. Tenho a consciência que a ideia gera polêmicas e opiniões contrárias em alguns setores da sociedade. Mas creio que é preciso valorizar programas educativos para o trânsito e o tráfego nas rodovias.

O problema é que os radares móveis são instalados, via de regra, com o mero objetivo punitivo, sem qualquer tipo de sinalização para a periculosidade daquele determinado trecho. Ora, se naquele ponto da rodovia há reais riscos de acidentes, é preciso instalar sinalizações ou mesmo barreiras permanentes para evitar acidentes. Quando isso não acontece, passa-se a entender que a instalação de um radar móvel tem apenas o objetivo de aplicação de multas.

também que a instalação de radar móvel poderia ser perfeitamente substituída por uma prática que há tempos deixou de ser realizada pela fiscalização rodoviária, que era a presença de patrulhas em pontos estratégicos para coibir abusos dos motoristas. Acredito que a ação presencial dos policiais causa um impacto muito maior sobre o comportamento de quem está dirigindo numa autoestrada.

Durante a reunião da CCJ em que a proposta foi votada, tive a oportunidade de defender a iniciativa que, em sintonia com medida já implantada nas rodovias federais, evita a aplicação de multas arbitrárias. Destaquei que, muitas vezes, esses radares estão localizados em curvas ou pontos cegos, sem qualquer sinalização, aumentando ainda mais o risco de acidentes. O projeto deve ainda ser submetido a análise de outras Comissões Permanentes antes de ir à votação em plenário.

O presidente Bolsonaro determinou em agosto deste ano ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a suspensão do uso de radares “estáticos, móveis e portáteis” até que o Ministério da Infraestrutura reavalie a regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica em vias públicas. A ideia também é “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

Rubens Recalcatti - advogado, delegado de polícia de carreira deputado estadual do Paraná. 

Atestado médico digital obrigatório

Como já acontece em São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal, a emissão de atestados médicos digitais pode se tornar uma realidade também no Paraná. O projeto de Lei, de minha autoria junto com o deputado Anibelli Neto e o ex-deputado Palozi, foi aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa. A proposta surgiu como resultado das investigações em 2017 da CPI do Atestado Médico e agora vai à sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior.

A tecnologia é a maior aliada hoje para evitar fraudes e falsificações de atestados médicos, conforme concluímos depois de ouvirmos na CPI 20 instituições, empresas privadas e órgãos públicos envolvidos com a questão. A ideia é fazer com que os documentos sejam transmitidos do consultório médico diretamente para o departamento de pessoal ou de recursos humanos do empregador, com assinatura digital do médico e código de autenticação único.

O projeto de Lei também prevê a emissão obrigatória no Paraná de receituário médico digital, que será impresso e utilizado normalmente em qualquer farmácia. A vantagem será a adoção de um código de autenticação próprio que não permita fraudes também nas receitas. São medidas importantes que não afetam as relações entre médicos e pacientes, já que o sigilo profissional deverá ser respeitado conforme prevê o Código de Ética Médica.

A proposta entrará em vigor dois anos depois da data de publicação da Lei em Diário Oficial, caso seja sancionada pelo governador. Durante esse período, o governo deverá regulamentar os aspectos necessários à sua aplicação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do sistema eletrônico. Esse sistema poderá ainda ser melhorado ao longo do tempo por empresas devidamente credenciadas.

A CPI do Atestado Médico ouviu durante cinco meses 23 representantes de 20 instituições ligadas à saúde, como Policia Civil, Ministério Público, sindicatos, federações, OAB, operadoras de planos de saúde, Conselhos de Medicina e de Odontologia. Também participaram da CPI os deputados Stephanes Júnior, Felipe Francischini, Mauro Moraes e Cristina Silvestre.

Na prática, o sistema informatizado segue a lógica das Notas Fiscais Eletrônicas, que hoje integram todo o comércio às centrais de arrecadação. Com uma assinatura e um código de autenticação emitido pelo médico, o atestado é transmitido online e vai direto para o e-mail ou aplicativo da empresa. Uma cópia, com o código de autenticação, deverá ser impressa para o trabalhador. Dessa forma, reduz-se drasticamente a possiblidade de fraudes, principalmente de atestados falsos.

Rubens Recalcatti - advogado, delegado de polícia de carreira deputado estadual do Paraná.   

Novas Delegacias Cidadãs na RMC

O governo estadual confirmou há poucos dias a construção de quatro novas Cadeias Públicas em Foz do Iguaçu, Londrina, Ponta Grossa e Guaíra, acrescentando 3.000 vagas ao sistema prisional paranaense. No início do mês, anunciou novos concursos para 2.400 vagas na Polícia Militar e 400 na Polícia Civil.

 

As duas notícias demonstram que a atual administração adotou a segurança pública como prioridade. Certamente que ambas as medidas são insuficientes para suprir as necessidades deixadas ao longo das últimas décadas. Afora uma unidade em Pato Branco, não se construía cadeia há mais de 10 anos no estado.

 

O concurso a ser aberto para a Polícia Civil também está longe de cobrir a defasagem hoje verificada. Mas tenho ciência de que é impossível, em apenas nove meses de governo, dar todas as soluções necessárias para a segurança pública. Por isso, tenho a confiança de que muito ainda poderá ser feito nos próximos três anos pelo governo.

 

Na Região Metropolitana de Curitiba, também há novidades. Iniciado ainda no governo anterior, o projeto das Delegacias Cidadãs vai ganhar três novas unidades na RMC: em setembro, começaram as obras em Araucária e Colombo, que se somam à de Almirante Tamandaré que já se encontra em construção.

 

No ano passado, foram inauguradas as Delegacias Cidadãs em Fazenda Rio Grande e Pinhais. O plano é construir outra também em São José dos Pinhais. No Litoral, existe uma unidade em Matinhos e duas em construção em Paranaguá e Guaratuba. O interior deve ganhar unidades em Cascavel e Londrina.

 

Os recursos são do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e cada unidade custa de R$ 4 milhões a R$ 5 milhões. As delegacias em construção são do padrão II e possuem 1.290,35 metros quadrados. Edificados em dois pavimentos, os prédios são dotados com salas para atendimentos especiais.

 

Crianças, idosos, mulheres, entre outras vítimas, são recebidas de forma diferenciada e longe do público em geral, evitando constrangimentos, ameaças ou mesmo vergonha de fazer uma denúncia. Os policiais ganham mais conforto com ambientes propícios para realizar um trabalho humanizado.

 

A futura Delegacia do Alto Maracanã, de Colombo, substituirá a estrutura que funciona em prédio alugado, provocando economia de quase R$ 10 mil mensais. Em Almirante Tamandaré, a nova Delegacia é comemorada porque vai desativar a antiga sede construída em 1937. E, em Araucária, a nova delegacia terá estrutura física quatro vezes maior do que a atual.

 

 

 

Rubens Recalcatti - advogado, delegado de polícia de carreira deputado estadual do Paraná.   

 

A barbárie nos presídios

Na semana passada, ocupei este espaço tratando da crise do sistema prisional no Paraná que tem provocado uma desnecessária superlotação em Delegacias de Polícia, com presos que já deveriam ter sido transferidos para presídios e penitenciárias. Ainda sobre este mesmo tema, quero hoje ampliar um pouco mais este debate, falando do colapso do sistema prisional em nível nacional.


Na segunda-feira retrasada, dia 29, o país ficou estarrecido com mais uma cena de barbárie ocorrida no Centro de Recuperação Regional de Altamira, no Pará, onde 57 detentos foram mortos, dos quais 16 decapitados. Não bastasse o resultado do massacre, vídeos com cenas inconcebíveis circularam pela Internet: um interno chutando a cabeça de um dos degolados como se fosse bola de futebol.


Esta é uma situação extrema que não se pode admitir. É comum se falar que "bandido bom é bandido morto". Mas é preciso deixar claro que, ao ingressar no sistema penitenciário, o detento passa a estar sob custódia do Estado. E, dessa forma, deve receber o tratamento necessário para a sua ressocialização. Se houvesse mínimas condições de convívio e de trabalho (isto é muito importante!), certamente esse tipo de barbárie não seria uma constante no Brasil.


Fui investigador e delegado de Polícia durante 40 anos. Sei bem as condições em que presos são "acumulados" nas cadeias de todo o país – no Paraná, como tratei na semana passada, a crise está nas Delegacias, por falta de investimentos em presídios e penitenciárias nos últimos 20 anos. Mas é preciso perceber o problema como um todo, já que a crise do sistema prisional ocorre em praticamente no país inteiro.


É fundamental realizar investimentos pesados tanto na construção de novas unidades, como também num sério programa ocupacional dos detentos. A experiência em unidades prisionais mais avançadas mostra que, ao trabalhar, estudar e/ou realizar atividades físicas, as chances de recuperação crescem significativamente. A impressão que me fica é que, sem que isso ocorra com urgência, continuaremos vivendo situações em que o Estado não responde minimamente por suas obrigações.


Para concluir, quero fazer o registro da morte do Delegado Gustavo Dante, de apenas 40 anos, que atuava como Chefe da 17ª Subdivisão Policial de Apucarana. Sua morte surpreendeu a todos causando imensa dor e consternação. Profissional da melhor qualidade e pessoa querida por todos, só nos resta pedir a Deus que lhe dê paz e conforte a sua família, parentes e amigos. O Delegado fez história e deixou a sua marca. Vá em paz, Gustavo.

 

Rubens Recalcatti - advogado, delegado de polícia de carreira deputado estadual do Paraná.