Segurança Pública
Governo sinaliza novo tratamento para Segurança

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou na semana passada que irá enviar à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) assegurando a paridade e a integralidade aos servidores das forças de segurança pública que ingressaram após 2003, com a condição de permanecerem no serviço público por mais cinco anos ao estabelecido nas novas normas previdenciárias estaduais.

O anúncio foi feito durante uma entrevista coletiva em que foi confirmada a contratação de 200 escrivães de polícia aprovados em concurso público no ano passado (100 a mais que o previsto inicialmente). Na ocasião, também foi assinado o convênio com a Fundação Universidade Federal do Paraná (Funpar) para a realização de concurso público, neste ano, para 50 vagas de delegados, 50 de papiloscopistas e 300 de investigadores.

Essas duas medidas demonstram que o governador sinaliza com uma mudança de rumo no tratamento da segurança pública no Paraná. Isso me enche de esperança de ver a nossa Polícia Civil se reerguendo. Durante a conturbada votação da PEC da Previdência Estadual no ano passado, apresentei Emenda para assegurar a paridade e a integralidade a todos os servidores. Mas, infelizmente, a proposta foi rejeitada na época.

 

Mesmo assim, ainda durante o recesso parlamentar em janeiro, continuei negociando com as autoridades estaduais até chegarmos a uma proposta conciliatória beneficiando os servidores da segurança pública. Até esta segunda-feira, dia 16, o governo ainda não havia apresentado o texto da nova PEC mas, a princípio, ela deverá assegurar a paridade e a integralidade aos servidores que ingressaram após 2003.

Para que não ocorra forte impacto financeiro, os agentes de segurança deverão trabalhar mais cinco anos para terem direito ao benefício. Dessa forma, passarão a receber o mesmo tratamento dos Policiais Militares que são regidos por legislação federal. Os que não quiserem cumprir esse prazo de cinco anos deverão, no momento em que completarem os 30 anos de serviço, fazer a opção se desejam ou não a integralidade.

 

O secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Coronel Rômulo Marinho, o delegado geral da Polícia Civil, Silvio Rockembach, e toda a sua equipe estão de parabéns pelo trabalho de resgate do orgulho de ser policial, pois sofremos muito nas últimas décadas. Os deputados Delegado Fernando Martins e Delegado Jacovós estiveram ao meu lado esse tempo todo lutando pela paridade e integralidade.

Afora os Policiais Militares, os demais agentes da segurança pública se aposentam recebendo cerca de 80% dos vencimentos de quem está na ativa. De acordo com o governador, a nova PEC faz parte de adequações que devem ser feitas após a Reforma Previdenciária do ano passado. O policial exerce uma atividade de risco, extremamente desgastante e, por isso, a própria legislação permite o tratamento diferenciado.

Um dia de Luta (e infelizmente de luto)

 

No domingo, dia 08 de março, comemoramos o Dia Internacional da Mulher. O tema de hoje tem a ver com essa data. Quero tratar aqui sobre um fato relacionado à minha instituição, à qual dediquei 40 anos de minha vida. E, como parlamentar atualmente, permaneço na defesa da Polícia Civil.

Semana passada vivenciamos, estarrecidos, um dos piores momentos pelo qual passei na história da Polícia do nosso estado e que me deixou muito preocupado. Sobre o fato, todos os brasileiros tiveram conhecimento, e ainda está sendo divulgado pela imprensa.

Uma família foi desfeita. Um Delegado (Erik Busetti), que trabalhou comigo no 1º. Distrito da Capital, matou sua esposa, a escrivã de Polícia Maritza Guimarães de Souza (que também trabalhou comigo), e sua filha Ana Carolina Souza, com diversos disparos de arma de fogo.

Trato da questão da violência contra a mulher. Não faço aqui juízo de valor sobre o caso específico da última semana. A polícia e a justiça vão dar a sua resposta. Mas não há como não esquecermos nesta data do direito de não serem violentadas. Nós, homens, precisamos também levantar nossa voz para o direito das mulheres!

Isso porque os índices de violência só aumentam. Um levantamento do Portal G1, publicado no último dia 5 de março, demonstrou que em 2019 o Brasil teve um aumento de 7,3% nos casos de feminicídios em comparação a 2018. No total, foram 314 mulheres mortas pelo fato de serem mulheres – uma a cada 7 horas, em média.

A reportagem destaca ainda que a alta acontece na contramão do número de assassinatos no Brasil em 2019, o menor da série histórica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O país teve 19% menos mortes em 2019 que em 2018. Mas foi verificado um aumento de 7,3% nos casos de feminicídio de um ano para o outro. Inaceitável!

Importante ainda destacar que a alteração do Código Penal para incluir o feminicídio como uma das qualificadoras do homicídio tende a ajudar o Estado a ter mais dados sobre esta situação. Antes os casos poderiam ser tipificados como "motivo fútil".

Hoje, o feminicídio é considerado quando, no homicídio, há indícios de que a motivação para o assassinato seja meramente pela vítima ser do sexo feminino e quando o crime envolve: (I) violência doméstica e familiar; e (II) menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Temos que repensar nossas prioridades, nosso comportamento. O Estado deve adotar políticas públicas que garantam o respeito, o debate sobre gênero e educação. Sem dúvidas, a educação para a equidade de gênero nas escolas é essencial na prevenção da violência contra a mulher.

Neste ano, o Dia Internacional da Mulher é uma data de luta e também de luto pela morte de uma escrivã de polícia, amiga minha, e sua filha. Meus sinceros pêsames a toda a família.

"Erasto", patrimônio e orgulho do Paraná

O Paraná tem, sem dúvida, o privilégio de possuir instituições de saúde de excelência que já se tornaram símbolos do estado e orgulho de seus moradores. Dois exemplos são o Hospital Erasto Gaertner e o Hospital Pequeno Príncipe, ambos em Curitiba e famosos pelo tratamento do câncer e de crianças, respectivamente.

Na semana passada, visitei o Hospital Erasto Gaertner para uma reunião com o superintendente, Adriano Rocha Lago, e o assessor de relações governamentais, Adauto Rocha. Mais uma vez, fiquei impressionado com a seriedade do trabalho e combinamos de realizar parcerias para viabilizarmos os pleitos da instituição.

No encontro, fui informado que o "Erasto", como é conhecido, bateu todos os recordes de atendimentos no ano passado, superando nos onze primeiros meses de 2019 as médias mensais de desempenho obtidas nos anos anteriores. Enquanto nos 12 meses de 2018 foi atendida uma média mensal de 35.981 pacientes, até novembro do ano passado esse índice já alcançava 36.585 pacientes.

Esse desempenho extraordinário se repete em todos os demais índices. Por isso, o hospital é considerado uma referência nacional em atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento, ensino e pesquisa do câncer. Também possui duas unidades para descentralização do atendimento oncológico: Irati e Paranaguá.

E os novos projetos não param. É o primeiro hospital do Estado a oferecer um Hospice (unidade especializada em cuidados paliativos) com atendimento pelo SUS e está prestes a inaugurar o único hospital oncopediátrico do Sul do país, o "Erastinho", que está sendo construído ao lado do "Erasto", no bairro Jardim das Américas, em Curitiba.

Inaugurado oficialmente em 8 de dezembro de 1972, a sua história começa bem antes, nos idos dos anos de 1940, quando o Doutor Erasto Gaertner cria a Liga Paranaense de Combate ao Câncer (LPCC). De lá para cá, a bonita história do "Erasto" só tem trazido orgulho para a Medicina do Paraná.

 

Rubens Recalcatti - advogado, delegado de polícia de carreira deputado estadual do Paraná. 

 

Pelo fim do radar móvel

O caráter preventivo e educativo dos radares, sinalizações e barreiras em rodovias do país, com o objetivo de reduzir os drásticos números de acidentes e mortes no trânsito brasileiro, perde o efeito quando esses instrumentos são utilizados como mera fonte arrecadadora de multas. É para evitar essa distorção que assinei com o deputado Estacho um projeto de Lei que propõe a proibição do uso do radar móvel por agentes de trânsito em rodovias estaduais paranaenses para a aplicação de multas.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná. Sem manifestar opinião sobre o mérito da proposta, o relatório aprovado na CCJ aponta não haver ilegalidade ou inconstitucionalidade no texto. Tenho a consciência que a ideia gera polêmicas e opiniões contrárias em alguns setores da sociedade. Mas creio que é preciso valorizar programas educativos para o trânsito e o tráfego nas rodovias.

O problema é que os radares móveis são instalados, via de regra, com o mero objetivo punitivo, sem qualquer tipo de sinalização para a periculosidade daquele determinado trecho. Ora, se naquele ponto da rodovia há reais riscos de acidentes, é preciso instalar sinalizações ou mesmo barreiras permanentes para evitar acidentes. Quando isso não acontece, passa-se a entender que a instalação de um radar móvel tem apenas o objetivo de aplicação de multas.

também que a instalação de radar móvel poderia ser perfeitamente substituída por uma prática que há tempos deixou de ser realizada pela fiscalização rodoviária, que era a presença de patrulhas em pontos estratégicos para coibir abusos dos motoristas. Acredito que a ação presencial dos policiais causa um impacto muito maior sobre o comportamento de quem está dirigindo numa autoestrada.

Durante a reunião da CCJ em que a proposta foi votada, tive a oportunidade de defender a iniciativa que, em sintonia com medida já implantada nas rodovias federais, evita a aplicação de multas arbitrárias. Destaquei que, muitas vezes, esses radares estão localizados em curvas ou pontos cegos, sem qualquer sinalização, aumentando ainda mais o risco de acidentes. O projeto deve ainda ser submetido a análise de outras Comissões Permanentes antes de ir à votação em plenário.

O presidente Bolsonaro determinou em agosto deste ano ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a suspensão do uso de radares “estáticos, móveis e portáteis” até que o Ministério da Infraestrutura reavalie a regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica em vias públicas. A ideia também é “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

Rubens Recalcatti - advogado, delegado de polícia de carreira deputado estadual do Paraná. 

Atestado médico digital obrigatório

Como já acontece em São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal, a emissão de atestados médicos digitais pode se tornar uma realidade também no Paraná. O projeto de Lei, de minha autoria junto com o deputado Anibelli Neto e o ex-deputado Palozi, foi aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa. A proposta surgiu como resultado das investigações em 2017 da CPI do Atestado Médico e agora vai à sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior.

A tecnologia é a maior aliada hoje para evitar fraudes e falsificações de atestados médicos, conforme concluímos depois de ouvirmos na CPI 20 instituições, empresas privadas e órgãos públicos envolvidos com a questão. A ideia é fazer com que os documentos sejam transmitidos do consultório médico diretamente para o departamento de pessoal ou de recursos humanos do empregador, com assinatura digital do médico e código de autenticação único.

O projeto de Lei também prevê a emissão obrigatória no Paraná de receituário médico digital, que será impresso e utilizado normalmente em qualquer farmácia. A vantagem será a adoção de um código de autenticação próprio que não permita fraudes também nas receitas. São medidas importantes que não afetam as relações entre médicos e pacientes, já que o sigilo profissional deverá ser respeitado conforme prevê o Código de Ética Médica.

A proposta entrará em vigor dois anos depois da data de publicação da Lei em Diário Oficial, caso seja sancionada pelo governador. Durante esse período, o governo deverá regulamentar os aspectos necessários à sua aplicação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do sistema eletrônico. Esse sistema poderá ainda ser melhorado ao longo do tempo por empresas devidamente credenciadas.

A CPI do Atestado Médico ouviu durante cinco meses 23 representantes de 20 instituições ligadas à saúde, como Policia Civil, Ministério Público, sindicatos, federações, OAB, operadoras de planos de saúde, Conselhos de Medicina e de Odontologia. Também participaram da CPI os deputados Stephanes Júnior, Felipe Francischini, Mauro Moraes e Cristina Silvestre.

Na prática, o sistema informatizado segue a lógica das Notas Fiscais Eletrônicas, que hoje integram todo o comércio às centrais de arrecadação. Com uma assinatura e um código de autenticação emitido pelo médico, o atestado é transmitido online e vai direto para o e-mail ou aplicativo da empresa. Uma cópia, com o código de autenticação, deverá ser impressa para o trabalhador. Dessa forma, reduz-se drasticamente a possiblidade de fraudes, principalmente de atestados falsos.

Rubens Recalcatti - advogado, delegado de polícia de carreira deputado estadual do Paraná.   

Novas Delegacias Cidadãs na RMC

O governo estadual confirmou há poucos dias a construção de quatro novas Cadeias Públicas em Foz do Iguaçu, Londrina, Ponta Grossa e Guaíra, acrescentando 3.000 vagas ao sistema prisional paranaense. No início do mês, anunciou novos concursos para 2.400 vagas na Polícia Militar e 400 na Polícia Civil.

 

As duas notícias demonstram que a atual administração adotou a segurança pública como prioridade. Certamente que ambas as medidas são insuficientes para suprir as necessidades deixadas ao longo das últimas décadas. Afora uma unidade em Pato Branco, não se construía cadeia há mais de 10 anos no estado.

 

O concurso a ser aberto para a Polícia Civil também está longe de cobrir a defasagem hoje verificada. Mas tenho ciência de que é impossível, em apenas nove meses de governo, dar todas as soluções necessárias para a segurança pública. Por isso, tenho a confiança de que muito ainda poderá ser feito nos próximos três anos pelo governo.

 

Na Região Metropolitana de Curitiba, também há novidades. Iniciado ainda no governo anterior, o projeto das Delegacias Cidadãs vai ganhar três novas unidades na RMC: em setembro, começaram as obras em Araucária e Colombo, que se somam à de Almirante Tamandaré que já se encontra em construção.

 

No ano passado, foram inauguradas as Delegacias Cidadãs em Fazenda Rio Grande e Pinhais. O plano é construir outra também em São José dos Pinhais. No Litoral, existe uma unidade em Matinhos e duas em construção em Paranaguá e Guaratuba. O interior deve ganhar unidades em Cascavel e Londrina.

 

Os recursos são do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e cada unidade custa de R$ 4 milhões a R$ 5 milhões. As delegacias em construção são do padrão II e possuem 1.290,35 metros quadrados. Edificados em dois pavimentos, os prédios são dotados com salas para atendimentos especiais.

 

Crianças, idosos, mulheres, entre outras vítimas, são recebidas de forma diferenciada e longe do público em geral, evitando constrangimentos, ameaças ou mesmo vergonha de fazer uma denúncia. Os policiais ganham mais conforto com ambientes propícios para realizar um trabalho humanizado.

 

A futura Delegacia do Alto Maracanã, de Colombo, substituirá a estrutura que funciona em prédio alugado, provocando economia de quase R$ 10 mil mensais. Em Almirante Tamandaré, a nova Delegacia é comemorada porque vai desativar a antiga sede construída em 1937. E, em Araucária, a nova delegacia terá estrutura física quatro vezes maior do que a atual.

 

 

 

Rubens Recalcatti - advogado, delegado de polícia de carreira deputado estadual do Paraná.   

 

A barbárie nos presídios

Na semana passada, ocupei este espaço tratando da crise do sistema prisional no Paraná que tem provocado uma desnecessária superlotação em Delegacias de Polícia, com presos que já deveriam ter sido transferidos para presídios e penitenciárias. Ainda sobre este mesmo tema, quero hoje ampliar um pouco mais este debate, falando do colapso do sistema prisional em nível nacional.


Na segunda-feira retrasada, dia 29, o país ficou estarrecido com mais uma cena de barbárie ocorrida no Centro de Recuperação Regional de Altamira, no Pará, onde 57 detentos foram mortos, dos quais 16 decapitados. Não bastasse o resultado do massacre, vídeos com cenas inconcebíveis circularam pela Internet: um interno chutando a cabeça de um dos degolados como se fosse bola de futebol.


Esta é uma situação extrema que não se pode admitir. É comum se falar que "bandido bom é bandido morto". Mas é preciso deixar claro que, ao ingressar no sistema penitenciário, o detento passa a estar sob custódia do Estado. E, dessa forma, deve receber o tratamento necessário para a sua ressocialização. Se houvesse mínimas condições de convívio e de trabalho (isto é muito importante!), certamente esse tipo de barbárie não seria uma constante no Brasil.


Fui investigador e delegado de Polícia durante 40 anos. Sei bem as condições em que presos são "acumulados" nas cadeias de todo o país – no Paraná, como tratei na semana passada, a crise está nas Delegacias, por falta de investimentos em presídios e penitenciárias nos últimos 20 anos. Mas é preciso perceber o problema como um todo, já que a crise do sistema prisional ocorre em praticamente no país inteiro.


É fundamental realizar investimentos pesados tanto na construção de novas unidades, como também num sério programa ocupacional dos detentos. A experiência em unidades prisionais mais avançadas mostra que, ao trabalhar, estudar e/ou realizar atividades físicas, as chances de recuperação crescem significativamente. A impressão que me fica é que, sem que isso ocorra com urgência, continuaremos vivendo situações em que o Estado não responde minimamente por suas obrigações.


Para concluir, quero fazer o registro da morte do Delegado Gustavo Dante, de apenas 40 anos, que atuava como Chefe da 17ª Subdivisão Policial de Apucarana. Sua morte surpreendeu a todos causando imensa dor e consternação. Profissional da melhor qualidade e pessoa querida por todos, só nos resta pedir a Deus que lhe dê paz e conforte a sua família, parentes e amigos. O Delegado fez história e deixou a sua marca. Vá em paz, Gustavo.

 

Rubens Recalcatti - advogado, delegado de polícia de carreira deputado estadual do Paraná.